No exercício do cargo de Presidente da
República, a ministra Cármen Lúcia assinou decreto instituindo a Pnat (Política
Nacional de Trabalho no Sistema Prisional), medida voltada à ampliação da
oferta de vagas de trabalho a pessoas presas e egressas do sistema prisional. A
situação dos presídios tem sido prioridade da ministra na presidência do CNJ
(Conselho Nacional de Justiça). Neste final de semana, acompanhada de
assessores, Cármen Lúcia esteve no Acre para fazer um levantamento das
condições do sistema prisional local, obter informações sobre instalações
físicas, perfil dos presos e quadro de funcionários. O artigo 5º do Decreto nº
9.450, de 24 de julho de 2018, prevê o seguinte: "Na contratação de
serviços, inclusive os de engenharia, com valor anual acima de R$ 330.000,00
(trezentos e trinta mil reais), os órgãos e entidades da administração pública
federal direta, autárquica e fundacional deverão exigir da contratada o emprego
de mão de obra formada por pessoas presas ou egressos do sistema
prisional".
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