A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos
Deputados deve aprovar um projeto de lei que cria uma série de empecilhos para
mulheres vítimas de violência sexual praticarem aborto na rede pública de
Saúde. Fontes ouvidas e levantamentos feitos mostram que o PL 5069/2013, de
autoria do presidente da Casa, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), tem folga de votos
para os defensores do texto, cuja votação é prevista para ocorrer já na próxima
semana. Se aprovado pela comissão, o projeto segue direto para o Plenário. Atualmente,
no Brasil, o aborto é permitido em três casos específicos: quando a gravidez
coloca em risco a vida da gestante; quando a gestação for consequência de um
estupro; e no caso de o feto ser anencéfalo, conforme decisão do Supremo
Tribunal Federal. O projeto de lei de Eduardo Cunha não altera os casos em
que a prática é regularizada, mas cria empecilhos para a realização do aborto.
O texto prevê, por exemplo, a obrigação de exame de corpo de delito para
comprovar a violência sexual sofrida pela vítima em decorrência do estupro.
Hoje, o testemunho da pessoa no serviço de saúde é suficiente para o
procedimento, sem exigência de provas. Além disso, o projeto prevê o aumento de pena a
profissionais saúde que tratarem ou mesmo informarem essas pessoas de como
proceder em caso de desejo de abortar após estupro – o que pode incluir
perigosamente a distribuição das chamadas pílulas do dia seguinte. Na legislação
atual, se uma mulher relata ter sido vítima de estupro, recebe gratuitamente
uma pílula do dia seguinte como medida para evitar a fecundação. É a chamada
profilaxia da gravidez – termo que o projeto também tenta eliminar da
legislação por, em teoria, criar uma ligação entre gestação e doença.
(IG)
