A Procuradoria-Geral da República (PGR)
entrou com ação no Supremo Tribunal Federal (STF) na qual questiona a
constitucionalidade do indulto de Natal concedido pelo presidente Michel Temer
na semana passada. O chefe do Poder Executivo não tem poder ilimitado de
conceder indulto. Se o tivesse, aniquilaria as condenações criminais,
subordinaria o Poder Judiciário, restabeleceria o arbítrio e extinguiria os
mais basilares princípios que constituem a República Constitucional
Brasileira", diz documento da PGR publicado pelo G1. A medida
contraria recomendação das câmaras criminais do Ministério Público Federal e
vem sendo alvo de fortes críticas por ter beneficiado, com a extinção de
processos, cerca de 40 pessoas presas por corrupção no âmbito da Operação Lava
Jato - com a nova regra aplicada por Temer, têm as penas extintas presos que
cumpriram um quinto, e não mais um quarto, das respectivas condenações.
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