Em parecer enviado ao STF (Supremo
Tribunal Federal) nesta quarta-feira (11), o governo Michel Temer defendeu a
revisão da possibilidade de prisões após condenação de segunda instância, tema
cuja discussão tem dividido os ministros da corte. O documento, elaborado pela
AGU (Advocacia-Geral da União), com despacho da ministra Grace Mendonça, afirma
que a pena deve ser executada somente depois de esgotados todos os recursos da
defesa. A informação foi publicada pelo jornal "O Estado de S.Paulo"
e confirmada pela Folha de S.Paulo. No ano passado, o STF decidiu -em votação
apertada, por seis votos a cinco- admitir prisões após condenação em segundo
grau. O assunto, porém, voltará em breve ao plenário da corte, que pediu
manifestações sobre o tema para a Presidência da República, o Senado e a
Câmara. Para a AGU, que representa a Presidência, a primeira decisão do Supremo
"flexibiliza o princípio da presunção de inocência". Ainda de acordo
com o órgão, o acusado tem direito à liberdade, como regra geral, no decorrer
da persecução penal.
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