O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, enviou parecer ao
Supremo Tribunal Federal (STF) defendendo a legalidade das escutas
de conversas travadas em março entre o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva
e a presidente Dilma Rousseff, hoje afastada do cargo. A opinião foi
dada para instruir um pedido da Advocacia Geral da União (AGU) para anular a
validade das escutas e também a divulgação dos áudios. O grampo a telefones de
Lula foi autorizado pelo juiz federal Sérgio Moro, que conduz a Lava-Jato na
primeira instância. Segundo a AGU, Moro invadiu a competência do STF, porque
caberia apenas à mais alta corte do país apurar indícios contra quem tem
direito ao foro especial — no caso, a presidente. No parecer, Janot explica que
não houve usurpação das tarefas do STF. Isso porque, segundo ele, quando os
áudios foram gravados, não havia elementos mínimos de que a presidente cometeu
crime. No parecer, o procurador-geral não analisou se houve ou não ilegalidade
na divulgação das escutas telefônicas. “Mesmo se admitindo eventual irregularidade no levantamento do
sigilo (e não se faz qualquer juízo de mérito nessa parte), o fato é que esse
elemento, por si só, igualmente não caracteriza violação da competência criminal
do Supremo Tribunal Federal. É preciso enfatizar à exaustão: só poderia se
cogitar da violação de competência se, diante da prova produzida (mesmo que
licitamente, como no caso), a reclamação indicasse, a partir desta, elementos
mínimos da prática de um fato que pudesse em princípio caracterizasse crime por
parte da presidente da República”, escreveu Janot. O recurso da AGU
contra a legalidade dos grampos será julgado pelo STF em data ainda não
agendada.
(O Globo)
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