Antes de sair da Presidência da
República, a presidente afastada Dilma Rousseff assinou uma série de papéis em
seu gabinete no Palácio do Planalto. Entre eles, um decreto que institui a
Política de Dados Abertos do Poder Executivo Federal, a cargo do Ministério do
Planejamento. O decreto é considerado um complemento para a Lei de Acesso à
Informação (LAI), que completa quatro anos nesta segunda-feira (16). Responsável
pela política de transparência e abertura de dados na Controladoria-Geral do
Município (CGM) de São Paulo, Fernanda Campagnucci diz que o decreto estabelece
regras específicas para a liberação de dados que facilitem o uso das
informações. Não podem ser enviados, por exemplo, arquivos em formatos cobertos
por patentes, como PDF, por exemplo. Com o decreto, cada ministério terá de
apresentar planos de abertura de dados, construídos a partir de demandas da
sociedade. Outro ponto positivo, segundo ela, é a criação de catálogos, o que
obriga os ministérios a fazer um inventário de informações, mesmo que
sigilosas. A pesquisadora do Centro de Tecnologia e Sociedade da FGV Direito
Rio Marina Barros destaca que o decreto ainda estabelece que sejam
disponibilizadas, em formato aberto, algumas bases de dados de ministérios no
prazo de 180 dias. Entre elas, o arquivo com nomes de ocupantes de cargos de
gerência e direção em empresas estatais e subsidiárias. Ao cruzar as
informações com outros dados públicos, será possível identificar casos de
nepotismo cruzado, por exemplo.
