A Câmara aprovou em definitivo esta semana o projeto de lei complementar que concede isenção condicional da Contribuição de Iluminação Pública (CIP). A isenção cessará somente a partir do mês seguinte ao do início da prestação dos serviços de operação, manutenção e reparos no sistema de iluminação pública, sem interrupção, pelo município ou por meio de empresa contratada. O objetivo é impedir que os contribuintes sejam onerados de maneira desnecessária enquanto perdurar a liminar que obriga a Companhia Paulista de Força e Luz (CPFL) a realizar os serviços. O projeto foi aprovado por unanimidade e encaminhado para sanção ou veto do prefeito Glauber Guilherme Belarmino (PSDB). “Pela primeira vez na história, um projeto beneficia diretamente toda população. A partir da aprovação desta lei, vamos diminuir a conta de energia elétrica de todo cidadão, pois estaremos suspendendo a CIP, que prejudicava principalmente as pessoas mais carentes”, comemora Manezinho Fabiano. O presidente da Câmara de Barra Bonita, Niles Zambelo Jr. (PMDB), concorda que a cobrança é desnecessária, mas faz uma ressalva. “Existe a possibilidade da taxa voltar caso a Prefeitura retome os serviços”, esclarece. Em relação aos valores arrecadados com a CIP estima-se que a prefeitura tenha mais de R$ 1 milhão em caixa até o momento – tramita no Legislativo projeto que obriga o poder público a devolver o dinheiro aos consumidores.
(JCnet)
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