Os nove vereadores de Itapuí estão sendo processados pelo Ministério Público (MP) por supostamente utilizarem um espaço em jornal destinado à publicação de atos oficiais e administrativos para fazerem propaganda de suas ações políticas. A Justiça já recebeu a ação e deu prazo de 15 dias para que eles apresentem defesa. Recentemente, os nove parlamentares de Mineiros do Tietê foram alvos de ação semelhante. Inquérito civil apurou que, em 2013, após licitação na modalidade convite, a Câmara de Itapuí contratou uma empresa de Brotas para fazer a publicação de seus atos oficiais. Segundo a Promotoria, a primeira irregularidade detectada foi o aditamento do contrato em mais de 25% do serviço inicialmente contratado. O MP aponta ainda que, ao invés do conteúdo divulgado pelos vereadores nas várias edições do periódico relacionar-se à “publicidade oficial, impessoal, e de cunho informativo”, as publicações, pagas com dinheiro público, “desvirtuaram-se para servir à promoção pessoal indevida dos agentes públicos”. O promotor que assina a ação, Neander Sanches, conta que os parlamentares fizeram publicidade de suas realizações na vida pública, enaltecendo “desde singelas moções de aplausos até meros requerimentos formulados a órgãos públicos”, com o objetivo de vincular os serviços e obras à sua imagem pessoal. “Sob o pano de fundo de ‘informativo’, a publicidade estampa a fotografia dos parlamentares da Casa Legislativa, seus nomes e apelidos e partido político, entre outros dados pessoais”, declara nos autos. “Esta atitude ofende os princípios constitucionais da impessoalidade, legalidade e moralidade administrativa”. Sanches ressalta que, conforme a Constituição Federal, quando fizer publicidade de atos, programas, obras e serviços, a administração pública não poderá incluir no material nomes, símbolos ou imagens que, de qualquer modo, vinculem a matéria divulgada à determinado governante ou servidor público.
(JCnet)
