Por 7
votos a 4, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira (17) que
pessoas condenadas em segunda instância devem começar a cumprir pena antes do
trânsito em julgado do processo (final do processo). Com a decisão, um
condenado poderá iniciar o cumprimento da pena se a Justiça de segunda
instância rejeitar o recurso de apelação e mantiver a condenação definida pela
primeira instância. A Corte fez uma revisão da atual jurisprudência para
admitir que o princípio constitucional da presunção de inocência cessa após a
confirmação da sentença pela segunda instância. Votaram a favor do cumprimento
da pena antes do fim de todos os recursos os ministros Teori Zavascki, Edson
Fachin, Luís Roberto Barroso, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux e Gilmar
Mendes. Para o ministro Luís Roberto Barroso, impossibilitar a execução
imediata da pena, após a decisão de um juiz de segundo grau, é um estímulo a
apresentação de recursos protelatórios para evitar o cumprimento da pena. Em
seu voto, Barroso lembrou que nenhum país do mundo impede a execução da pena
para esperar a manifestação da Suprema Corte, como ocorre atualmente no Brasil.
"A conclusão de um processo criminal muitos anos depois do fato é incapaz
de dar à sociedade a satisfação necessária. E acaba o Direito Penal não
desempenhando o mínimo que ele deve desempenhar", disse o ministro. O
ministro Luiz Fux acompanhou a maioria a favor da prisão antes do trânsito em
julgado. De acordo com Fux, toda pessoa tem direito à presunção de inocência,
garantido na Declaração Universal dos Direitos Humanos. No entanto, a presunção
cessa após a definição de sua culpabilidade pela segunda instância.
