Nesta quinta-feira (17), o Senado
Federal terminou a votação da proposta de emenda à Constituição, de autoria do
deputado Mendonça Filho (PMDB-PE), que impede a criação de despesas para a
União, Estados, Distrito Federal e municípios sem que haja a indicação da fonte
de recursos financeiros para custear as iniciativas. No primeiro turno, com 62
votos favoráveis e um contrário, e, no segundo turno, com 57 votos a favor, o
texto foi aprovado pelo Senado, porém, como foi modificado, terá que retornar à
Câmara dos Deputados para ser analisado. Segundo informações da Folha de
S.Paulo, os senadores incluíram a necessidade de se indicar a previsão
orçamentária para projetos que também afetem a União. A proposta inicial visava
apenas a indicação de renda para propostas destinadas a Estados e municípios. De
acordo com a publicação, outra modificação no texto inicial foi impedir que a
nova regra seja aplicada a eventuais aumentos do piso salarial de professores,
agentes comunitários e agentes de combate às endemias. No início da sessão,
Renan Calheiros, presidente do Senado, classificou a matéria como uma
"nova Lei de Responsabilidade Fiscal".
