O pagamento continuado de horas extras e contratação de empresa para promover compensação previdenciária levaram o Tribunal de Contas do Estado (TCE) a emitir parecer desfavorável às contas de 2013 da prefeita de Pirajuí, Juliana Nagano (PR). A sentença já foi publicada no Diário Oficial e, segundo o município, o recurso será apresentado em quinze dias. O órgão de fiscalização apontou várias irregularidades na prestação de contas do exercício. No relatório, o conselheiro Dimas Eduardo Ramalho considerou que a prefeitura aplicou percentuais mínimos de recursos nos setores da Educação e Saúde e não ultrapassou o teto permitido para despesas com pessoal, além de pagar precatórios judiciais. Ele ressaltou ainda que alguns pontos questionados pela fiscalização, como a falta dos Planos de Saneamento Básico, de Gestão Integrada dos Resíduos Sólidos e de Mobilidade Urbana e a não divulgação dos processos licitatórios no site do município estavam sendo corrigidos. O conselheiro também recomendou a implantação do sistema de controle interno. De acordo com o relatório, um dos itens que levou à emissão do parecer desfavorável foi a contratação de uma empresa de consultoria para fazer compensação previdenciária, ao custo total de R$ 319 mil. Em 2013, o Executivo compensou R$ 560.163,00 relativos a créditos devidos ao INSS. No exercício anterior, essa compensação foi de R$ 1.345.000,00. “A inadequação se revela, no caso, em razão da ausência de autorização judicial transitada em julgado ou em sede administrativa pela Receita Federal, ensejando a possibilidade de, no futuro, serem consideradas irregulares as compensações, com a consequente cobrança e acréscimo de juros, correção monetária e multa, o que oneraria os cofres públicos além do necessário”, diz a decisão.
(JCnet)
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