Não podemos e nem devemos agir como se fossemos
cegos, surdos e mudos, diante de determinados episódios que envolvem o Poder
Executivo (Prefeitura), o Poder Legislativo (Câmara) e os interesses do
município de Pederneiras e de seu povo. A impressão que dá, é de que tratam a
cidadania com total desprezo, uma vez que não querem escutar o que ninguém mais
tem a dizer, além deles próprios. Então, devemos mesmo endurecer o tom. Afinal,
não somos idiotas.
Em 2011, a então prefeita Ivana Camarinha (PV)
encaminhou à Câmara Municipal - que aprovou -, pedido de autorização para que o
Município instituísse juntamente com outros da região, a Fundação Estatal
Regional de Saúde, de origem pública, porém, de direito privado. Tal entidade
possui, dentre outras, a responsabilidade de desenvolver ações e serviços de
saúde. Um tema de amplitude, que pela simploriedade como foi tratado passou
despercebido, ficando apenas no âmbito da administração e da edilidade. Sequer
uma audiência pública ou consulta à população foi levada a efeito. Tudo muito
fácil, que sem qualquer objeção ou questionamento transformou-se em lei.
No último dia 31, foi aprovado em sessão do
legislativo local projeto da lavra do prefeito Daniel Camargo (PSB), que
autoriza a administração a ceder servidores municipais efetivos à entidade.
Isso fechou o cerco em torno do que Ivana e Daniel pretendem. Uma reunião entre
a secretária de saúde municipal e os vereadores, “esclareceu” o intuito da
coisa. Mas entre quatro paredes, a portas fechadas? Por que não pública? Estariam
o executivo e o legislativo - 10 pessoas apenas -, credenciados a decidir assim
algo tão complexo, sem ao menos informar aos servidores – alguns dos quais
poderão ser cedidos – sobre o que realmente se trata?
O vereador Mauro Soldado resistiu bravamente,
mostrando a necessidade que havia de tornar transparente (público) todo o
plano, inclusive por que a proposta mencionava um convênio futuro, sem que de
suas bases a vereança tomasse conhecimento prévio. Mauro requereu o adiamento
da discussão. No entanto, os vereadores governistas, com a ajuda de escorregão
feio do lado da oposição, romperam a corda. O afogadilho aprovou o projeto que,
pelo que dele consta, o servidor poderá ser cedido pelo prazo de até cinco anos
e deverá abrir mão de todos os direitos e vantagens do emprego permanente na
municipalidade, uma vez que a cessão transferirá à entidade a responsabilidade
pelo pagamento do salário, direitos e vantagens relacionados ao cargo que ele
ocupará, incluindo as obrigações previdenciárias e trabalhistas, além de possibilitar à Prefeitura
fugir das amarras da Lei de Responsabilidade Fiscal, que limita gastos com
pessoal.
É bom lembrar que a
vontade do povo é que confere legitimidade à norma, à lei, ao ato, à política
pública. Legalidade formal é tão somente o preenchimento dos requisitos
organizacionais na sua feitura. Não vamos então, confundir legalidade com
legitimidade. Apenas no momento em que houver coincidência, identificação
derivada da vontade popular é que haverá norma justa. Fora disso, será absoluta
falta de transparência e de diálogo com quem realmente possui o poder (o povo).
Tomara que o executivo
e o legislativo locais não estejam se afastando perigosamente do dever da
precaução, da responsabilidade para com a população. De promessas, estamos
repletos delas. Falácias então são
ilusões ou, no máximo, idéias.
Reginaldo Monteiro
(Publicado
no jornal “Pedra de Fago”, edição de 5/9/2015)
