O projeto de resolução que pede abertura de Comissão Especial de Inquérito (CEI) para apurar supostas irregularidades na Diretoria Municipal de Cultura será lido na sessão de hoje à noite na Câmara de Lençóis. A votação do pedido em plenário só deve ocorrer caso algum vereador peça regime de urgência. Se isso não acontecer, a instalação da comissão deve ficar para a próxima semana, quando será votado o pedido. O caso foi denunciado no final de julho pelo jornal “Sabadão do Povo” e coloca sob suspeita contratações e pagamentos feitos pela pasta nos anos de 2011 e 2012. O procedimento da Câmara de Lençóis contraria jurisprudência de 2007 do Supremo Tribunal Federal (STF) que estabeleceu que a CEI é instrumento da minoria. Basta a assinatura de um terço dos membros para instalar uma investigação sem necessidade de votação do pedido com voto da maioria. Esse entendimento, no entanto, não é seguido pela maioria dos municípios que ainda mantêm o Regimento Interno e Lei Orgânica defasados com relação à Constituição Federal. Mesmo depois de apontado que o Regimento Interno lençoense contraria a lei maior, o presidente da Câmara de Lençóis, Anderson Prado Lima (PV), explicou que prefere seguir o Regimento da Casa, que prevê o recebimento do pedido de abertura de CEI pela Mesa Diretora com o mínimo de quatro assinaturas, mas com a votação em plenário se os vereadores aceitam ou não a abertura da comissão. Mas se o projeto de resolução for rejeitado, os vereadores derrotados podem recorrer a Justiça, alegando que o procedimento é inconstitucional. “A partir do ponto em que é feito esse protocolo pelo vereador solicitante, cabe à Mesa Diretora o recebimento e a produção de um projeto de resolução. E esse projeto de resolução é votado em plenário para a abertura de uma Comissão Especial de Inquérito”, explicou Prado, quando procurado pelo JC. O parlamentar disse que a Câmara vai fazer o que estiver ao seu alcance para fiscalizar, mas respeitando a soberania do plenário.
(JCnet)
