Deputados de 14 partidos entraram com um mandado de segurança no
Supremo Tribunal Federal (STF) nesta quinta-feira pedindo a anulação da votação
em primeiro turno que aprovou a redução da maioridade penal para 16 anos. Os
102 parlamentares afirmam que o presidente Eduardo Cunha (PMDB-RJ) desrespeitou
a Constituição ao colocar para votar uma versão diferente de um texto que havia
sido rejeitado. A Câmara rejeitou, no último dia 1º, a proposta aprovada em
comissão especial, que reduzia a maioridade penal para crimes hediondos,
inafiançáveis e outros delitos graves. No dia seguinte, uma manobra de Cunha
permitiu a votação de um texto diferente, que retirava roubo qualificado e
tráfico do rol de delitos. Em 37 páginas, o mandado de segurança assinado por
sete advogados diz que a Câmara dos Deputados “atropelou” a minoria ao levar a
plenário uma emenda aglutinativa mais branda. A ação foi movida por
parlamentares do DEM, PCdoB, PDT, PMDB, PPS, PR, Pros, PSB, PSC, PSDB, Psol,
PT, PTC e PV. “Ao fim e ao cabo, o que se verificou foi uma proposta de emenda
sacada de improviso e já após o encerramento da fase de debates, assinada por
alguns poucos parlamentares e votada sem discussão acerca de suas
particularidades”, diz o texto. A ação sustenta que não havia proposta anterior
sobre a redução da maioridade com a exclusão do tráfico de drogas e do roubo
qualificado. Dessa forma, os deputados não poderiam ter elaborado uma emenda
aglutinativa sobre o tema.
(Terra)
