O presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Antônio José de
Barros Levenhagen, disse nesta segunda-feira (18) que, se convertido em lei na
forma como foi aprovado pela Câmara dos Deputados, o projeto que propõe novas
regras para a terceirização aumentará o número de ações trabalhistas e, ao
contrário do que tem sido dito por alguns de seus defensores, “não dará
segurança jurídica às empresas”. Segundo ele, tudo indica que os juízes
trabalhistas terão “muita dor de cabeça” com as lacunas abertas e com a falta
de parâmetros e de detalhamentos do documento. “Da forma como saiu da Câmara,
[esse projeto de lei] tem muitas normas em branco. Não há parâmetro, por
exemplo, sobre se poderá terceirizar na atividade-fim cerca de 30% [do quadro],
ou se o empregado terceirizado não poderá receber salários inferiores a 80% do
empregado efetivo. Como não trata desses aspectos de forma explícita, e como
não há referências padrão, poderá eventualmente redundar em várias ações para
questionar se, na atividade-fim, pode-se pensar em terceirizar 99% [do
pessoal]. Convenhamos: isso seria um absurdo porque pode gerar uma insegurança
jurídica maior do que a que temos hoje”, disse Levenhagen à Agência Brasil. De
acordo com o ministro, como não há parâmetros bem definidos, caberá ao
magistrado decidir qual seria esse percentual. “Talvez um entenda que só possa
terceirizar 40% do quadro; outro, 50%; outro, 90%. Outros entenderão que não
pode haver uma discrepância de salário significativa. Há uma miríade
[quantidade indeterminada] de possibilidades de discussões em ações judiciais.
Por isso, nossa expectativa é que, aprovado o projeto na forma como foi
aprovado na Câmara, tenhamos como resultado o incremento de demandas
trabalhistas.”
(Último Segundo)
