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Congresso Nacional começará a analisar nos próximos dias a Medida Provisória
675, que eleva a Contribuição Social Sobre Lucro Líquido (CSLL) dos bancos de
15% para 20%. A MP foi publicada pelo
governo na edição desta sexta-feira (22) do Diário Oficial da União. A
cobrança entra em vigor em 90 dias. Além dos bancos, o aumento de tributo
atinge corretoras, distribuidores, seguradoras, empresas de
capitalização e cartão de crédito, entre outras. Uma MP tem duração de
60 dias e passa a trancar a pauta da Casa em
que se encontrar após 45 dias de sua publicação pelo Executivo. Primeiro uma comissão
mista, formada por deputados e senadores, precisa aprovar um parecer
sobre a MP. Depois, ela segue para o plenário da Câmara e, em seguida, para o
plenário do Senado. Se a Câmara ou o Senado rejeitar a medida provisória ou se
ela perder sua eficácia, os parlamentares têm que editar um decreto legislativo
para disciplinar os efeitos que tenha gerado durante sua vigência. Se o
conteúdo da medida provisória for alterado, ela passa a tramitar como projeto
de lei de conversão (PLV).
(JBonline)
