O plenário da Câmara dos
Deputados aprovou, nesta quinta-feira (12), o texto-base do projeto de lei que
regulamenta os direitos das empregadas domésticas. O projeto estabelece regras
para as relações trabalhistas entre os patrões e os trabalhadores e normatiza a
PEC (Proposta de Emenda à Constituição) das Domésticas, sancionada em 2013. O
texto aprovado pela Câmara modifica o projeto do Senado e foi apresentado pela
deputada Benedita da Silva (PT-RJ), que decidiu atender às reivindicações das
trabalhadoras domésticas e elaborou nova proposta que garante a elas mais
benefícios. O projeto propõe, por exemplo, o pagamento de horas-extras e obriga
o patrão a pagar 40% de multa em caso de demissão sem justa causa, assim como
funciona para todas as outras categorias de trabalhadores. De acordo com a
deputada, o texto do Senado rejeitou todas as emendas aprovadas na Câmara e o
projeto mantinha disparidades que prejudicam as domésticas. Segundo ela, as
mudanças aprovadas pelos deputados não vão aumentar os gastos dos patrões.
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