O Ministério Público (MP) instaurou inquérito civil para apurar a legalidade de cargos em comissão na Prefeitura Municipal de Presidente Alves. O órgão cobra providências do Poder Executivo, uma vez que foram constatados cerca de 39 cargos criados de forma irregular, havendo indícios de que, na grande maioria, tratam-se de funções com natureza técnica. A 1.ª Promotoria de Justiça de Pirajuí, que já havia recomendado a adoção de providências ao prefeito Valdeir dos Reis (PRP), cobrou uma solução definitiva para a questão, propondo a realização de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para a extinção dos cargos tidos como ilegais. De acordo com o promotor de Justiça Guilherme Sampaio Sevilha Martins, o trâmite para a regularização dos cargos em Presidente Alves já ocorre há alguns anos e o MP ainda aguarda posicionamento da prefeitura. O documento propondo o ajustamento dos cargos foi formulado e enviado ao Executivo na última sexta-feira (6). “A proposta é que seja feito os ajustes e depois a extinção dos cargos já nos próximos meses. Existem funções que há anos estão sendo providas por pessoas sem concurso público”, indagou Guilherme. O promotor ressalta ainda que o prazo para a regularização dos cargos está no “limite”. “Ou o prefeito (Valdeir dos Reis) assina o termo ou só vejo uma saída: entrar com ação civil pública”, pontou. A Promotoria enfatizou que podem ser considerados de livre nomeação e exoneração “apenas aqueles cargos que, pela própria natureza das atividades desempenhadas, exijam excepcional relação de confiança e lealdade, isto é, verdadeiro comprometimento político e fidelidade às diretrizes estabelecidas pelos agentes políticos que vão bem além do dever comum de lealdade às instituições públicas, necessárias a todo e qualquer servidor”.
(JCnet)
