Os principais atores da
Comissão Especial davam a aprovação do Projeto de Lei 3722/2012 como certa. Há
poucas semanas, seu autor, o deputado federal Rogério "Peninha"
Mendonça (PMDB), disse que o texto, no qual é prevista a
revogação do atual Estatuto do Desarmamento brasileiro, passaria pela Câmara
dos Deputados direto para avaliação do Senado ainda no dia 10 de dezembro,
prevendo até uma possível sanção presidencial em 2015. Entretanto, na última
quarta-feira (17), a votação foi suspensa por falta de quórum e, nesta segunda
(22), o PL será arquivado indefinidamente devido ao fim da legislatura atual.
Peninha promete insistir para tentar aprová-lo em 2015. Mas, ao menos por ora,
o resultado parcial deixou as Organizações Não-Governamentais contrárias a ele
com muito a comemorar. Não foi a primeira vez que um projeto semelhante
foi apresentado na Câmara dos Deputados. Na verdade, desde que o então
presidente Luís Inácio Lula da Silva sancionou o atual Estatuto – que, entre
outras coisas, passou a proibir o porte de armas ao cidadão comum –, em 2003,
dezenas de PLs pediram por mudanças, profundas ou superficiais. No entanto,
nenhum projeto foi tão abrangente na última década quanto o apresentado por
Peninha e seus pares. Mais do que isso: nunca havia sido montada uma Comissão
Especial para analisar algum deles e, consequentemente, derrubar as regras
vigentes. A despeito de ser um trabalho gigantesco, com cerca de 70 artigos que
alteram praticamente todas as regras atuais do comércio armamentista no País, o
PL foi apresentado pela primeira vez à Comissão Especial somente no início de
novembro, com o objetivo de ser aprovado já no mês seguinte.
(IG)
