A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal
Federal, rejeitou pedido da Advocacia-Geral da União (AGU) para impedir o pagamento de auxílio-moradia a todos os juízes
do país. Nos três mandados de segurança impetrados pela AGU, a ministra
entendeu que o instrumento não é adequado para derrubar a liminar do ministro Luiz Fux, que garantiu o
benefício. O mérito do pagamento não foi analisado. Na terça-feira (7),
o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) regulamentou o pagamento de
auxílio-moradia para juízes federais e estaduais. A regulamentação ocorreu
depois de uma liminar (decisão provisória) do ministro Luiz Fux. Em setembro,
Fux determinou o pagamento do benefício com base na Lei Orgânica da
Magistratura. Conforme o Artigo 65, além dos salários, os juízes podem receber
vantagens, como ajuda de custo para moradia nas cidades onde não há residência
oficial à disposição. A
liminar é resultado de ações da Associação dos Magistrados Brasileiros e
Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho. As entidades
alegaram que o benefício não é pago pela Justiça Federal, apesar de ser
garantido pela lei. Após o CNJ, o Conselho Nacional do Ministério
Público (CMNP) também regulamentou o benefício para procuradores da república e
promotores estaduais.
(Band)
