A Justiça, em decisão liminar da 10ª Vara da Fazenda
Pública da Capital, ou seja, provisória, proibiu o uso de balas de borracha
pela Polícia Militar (PM) de São Paulo em manifestações. A Defensoria Pública de São Paulo ingressou com a ação
em abril deste ano e teve a resposta na sexta-feira (24). O documento também
“garante o exercício de direito de reunião”. Segundo a decisão em primeira
instância, a PM não pode impor condições de tempo e de lugar para os protestos.
A Secretaria Estadual de Segurança Pública (SSP-SP) informou que entrará com
recurso. Em nota, a secretaria disse que “A Polícia Militar de São Paulo atua
dentro dos estritos limites da lei e segundo padrões reconhecidos
internacionalmente. A decisão judicial é provisória e será enfrentada por
recurso próprio”. De acordo com a decisão, o uso de balas de borracha “dá
ensejo a que policiais menos preparados possam agir com demasiada violência”.
Também está previsto que a dispersão e o uso de sprays de pimenta e gases sejam
usados em casos “extremamente necessários”. O nome e o posto dos policiais
militares que atuam em manifestações devem estar identificados em locais
visíveis da farda. O nome do oficial que atuará como porta-voz do comando da PM
também deve ser indicado.
(globo.com)
