O Ministério Público (MP) recomendou ao prefeito de Jaú, Rafael Agostini (PT), que exonere nove ocupantes de cargos comissionados na Secretaria de Negócios Jurídicos. A Promotoria defende que as funções são de natureza técnica e, por isso, devem ser preenchidas por meio de concurso público. O município afirma que, em breve, irá realizar processo seletivo para contratar seis procuradores jurídicos. Desde 2013, o MP em Jaú investiga supostas irregularidades em cargos em comissão do Executivo e Legislativo em quatro municípios. Ao analisar a lei complementar nº 447/13, de Jaú, a Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social identificou nove cargos na pasta do Jurídico da prefeitura (um de gerente, dois de diretor e seis de assistente técnico), que não teriam atribuições de direção, chefia ou assessoramento. “Amparados por reiteradas decisões do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, consideramos inconstitucional o provimento comissionado de cargos típicos de procuradores jurídicos municipais. Tais cargos possuem natureza técnica e, portanto, devem ser providos mediante concurso público”, declara o promotor Rogério Rocco Magalhães. Se não acatar a recomendação, o prefeito poderá ser alvo de ação civil por improbidade. “Lamentavelmente, os cargos em comissão continuam sendo utilizados para comprar apoio político ou retribuir favores de campanha eleitoral, situações que, no entender do Ministério Público, caracterizam improbidade administrativa”, traz o documento.
(JCnet)
0 comments:
Postar um comentário