A prefeitura de Agudos poderá ser obrigada pela Justiça a mudar as denominações de uma praça e de uma unidade de saúde. Os dois espaços públicos receberam nomes de pessoas vivas o que, segundo o Ministério Público (MP), representa uma violação à Lei Orgânica e Constituições Estadual e Federal. Em 2009, o MP instaurou inquérito civil para investigar supostas irregularidades nas nomeações de espaços públicos pelo Executivo. Segundo a Promotoria, em 2002, uma lei municipal havia dado o nome de “Valter Ribas”, que estava vivo, a uma praça. Atendendo a recomendação do MP, a prefeitura revogou a lei e o inquérito foi arquivado. Como o fato voltou a ocorrer, em 2011, a Promotoria instaurou novo inquérito, desta vez para apurar o caso de uma praça no parque Pampulha, nomeada de “João Pereira Pardim” por meio da lei 3.736/2007, e de unidade de saúde no Centro, que passou a se chamar “Centro de Saúde Integrado Elza Apparecida Silva” através da lei 4.267/2011. “Referida postura desencadeou representação desta Promotoria ao Exmo. Procurador-Geral de Justiça para que manejasse ação direta de inconstitucionalidade (Adin), o que efetivamente foi feito sob fundamento de que havia vício de iniciativa, eis que, em suma, a regulamentação acerca de bens públicos era ato privativo do Executivo, não podendo ser regrado por Lei”, traz a ação civil.
(JCnet)
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