A prefeitura de Pederneiras não segue os ditames da lei que
editou, em relação à obrigatoriedade do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros
(AVCB). Segundo a lei municipal 2.446/2005, para que empresas estabelecidas no
município obtenham alvará de funcionamento devem, antes, suprir a exigência da
apresentação do AVCB. Em que pese a exigência legal, o almoxarifado municipal
não possui o documento que atesta a segurança e o bom funcionamento estrutural
do local.
“Quem não apresentar o AVCB regularizado não
terá o Alvará 2014 e, portanto, não poderá exercer atividades legalmente no
próximo ano”, é o que explicou o secretário de Fiscalização Tributária e Urbana
Richard Mansano de Mello em matéria divulgada no site da prefeitura em setembro
de 2013. Segundo ainda o secretário, a ausência do AVCB pode levar ao bloqueio
da inscrição municipal, ao impedimento da emissão de nota fiscal eletrônica,
multa e interdição do estabelecimento.
Na prática, há uma espécie de “faça o que eu mando, mas não
faça o que eu faço”, quando a própria prefeitura descumpre a legislação
municipal. Em que pese a lei que obriga os estabelecimentos a possuírem o AVCB
ter sido editada em 2005, até hoje o almoxarifado não é detentor de tal
documento, o que foi constatado por inspeção in loco realizada pelos técnicos do Tribunal de Contas do Estado
(TCESP), no último trimestre do ano passado.
Em resposta a requerimento do vereador Mauro Soldado, que questionou
sobre o fato do TCESP haver constatado a irregularidade, o prefeito informou
que “a Prefeitura Municipal de Pederneiras irá efetuar a contratação de
profissional especializado na érea, para a devida elaboração do projeto”. Ou
seja, nem projeto há ainda, o que é grave, considerando que o
almoxarifado possui dois tanques de combustíveis com capacidade para 15 mil
litros cada, além óleo lubrificante, pneus e outros materiais altamente
voláteis e de fácil combustão, que podem causar risco de explosão e incêndio.
Contatado
nesta manhã, o Corpo de Bombeiros de Pederneiras, através do comandante Subtenente PM Edson Rossi confirmou que a prefeitura não possui o AVCB.
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