A Justiça suspendeu por cinco anos os direitos políticos do ex-prefeito de Jaú (47 quilômetros de Bauru), Osvaldo Franceschi Junior (PV), e do ex-secretário de Educação, Luiz Carlos de Campos Prado Júnior, por terem adquirido, em 2009, sem licitação, por R$ 1.259.272,00, equipamentos pedagógicos complementares aos ensinos fundamental e infantil, os chamados ‘kits de montagem Lego’. Eles também terão de pagar multa civil como forma de reparar o prejuízo causado aos cofres públicos. A decisão atendeu, em parte, o pedido feito pelo Ministério Público (MP) em ação civil ajuizada em março de 2011 pelos promotores de Justiça da Cidadania, Celso Élio Vannuzini, e dos Direitos Humanos, Jorge João Marques de Oliveira. Eles também requeriam condenação da empresa de São Caetano do Sul contratada para fornecer os kits, a Edacom Tecnologia em Sistemas de Informática Ltda., mas a Justiça entendeu que ela não interferiu na decisão de dispensa da licitação. Na sentença, para justificar a prática de improbidade pelos agentes públicos, o juiz Guilherme Eduardo Mendes Tarcia e Fazzio cita deliberação de 2007 do Tribunal de Contas do Estado (TCE), que orienta as prefeituras a realizarem licitação, preferencialmente do tipo técnica e preço, antes de contratarem sistemas de ensino, e o artigo de professora, apresentado pelo MP, que aponta a existência de equipamentos pedagógicos semelhantes no mercado.
(JCnet)
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