O ex-ministro-chefe da Casa Civil, José Dirceu afirmou que a divulgação, pelo Supremo Tribunal Federal, do acórdão do julgamento do mensalão está longe de encerrar o caso. Um resumo foi publicado nesta sexta-feira, 19, e o acórdão completo deve estar disponível na próxima segunda-feira, 22. A partir daí, começam a contar os prazos para recursos.
Condenado a 10 anos e 10 meses de prisão, o ex-ministro diz que ingressará com embargos declaratórios e também com os chamados embargos infringentes em que tentará anular a condenação por formação de quadrilha, já que nesse caso específico teve quatro votos favoráveis.
Caso não obtenha sucesso nessa fase, Dirceu deve pedir ainda revisão criminal, alegando que o Supremo errou ao considerar, públicos, recursos da Visanet, um fundo ligado ao Banco do Brasil. A Visanet abasteceu as empresas de Marcos Valério condenado como operador do mensalão. "Há um erro jurídico grave. O Supremo foi induzido a erro pela perícia. Recursos da Visanet não são públicos. Não são do Banco do Brasil e não foram desviados. Os serviços foram pagos e prestados e nós vamos provar", disse.
O último passo, segundo Dirceu, será um recurso ao Tribunal Penal Internacional, onde vai argumentar que não teve direito ao duplo grau de jurisdição, uma vez que foi julgado pelo Supremo, última instância da Justiça brasileira. "Todo cidadão tem o direito de, ao ser processado, poder recorrer para uma segunda instância. A Constituição é clara. Eu não tenho foro privilegiado. Eu não era ministro, não era deputado, quando da denúncia em agosto de 2007". Dirceu contou que está em contato com juristas internacionais que já estudam o assunto. "Estamos levantando casos em que a corte decidiu a favor da demanda de dupla jurisdição", explicou.
(Estadão)
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