A Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados realizará uma audiência pública nesta terça-feira (20) para discutir o Projeto de Lei 3265/12, do Senado, que regulamenta o ofício de DJ (disc-jóquei). A proposta define dois tipos de profissionais: o DJ ou profissional de cabine de som DJ, e o produtor DJ. Para as duas categorias, o texto exige registro profissional e fixa carga de trabalho em seis horas diárias e 30 semanais. O projeto foi aprovado pelo Senado e pela Câmara (PL 6816/10), mas vetado em dezembro de 2010 pela presidência da República por inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público. A razão do veto é que a Constituição garante o livre exercício de qualquer profissão, com restrições apenas quando houver a possibilidade de danos à sociedade. O veto aguarda análise do Congresso Nacional.
0 comments:
Postar um comentário