O vereador Jonilce Pranas (PSDB), o Joãozinho da Farmácia, apresentou projeto de lei com objetivo de obrigar o Poder Público municipal a divulgar os custos de veiculação publicitária.
Os vereadores da bancada de apoio à administração emendaram o projeto tornando o que era obrigatório em singela autorização, o que obteve a aprovação da prefeita Ivana Camarinha (PV). Desta forma, a divulgação dos gastos com material publicitário só seria feita se os responsáveis pelos recursos públicos entendessem que deveriam.
O ex-vereador Reginaldo Monteiro representou ao Ministério Público Estadual demonstrando que a lei se tornara inócua e inconstitucional por ferir o princípio da publicidade, além de incidir no vício de iniciativa, considerando que o legislativo não pode autorizar o que o executivo não pediu.
O MP, pela promotora Mary Ann Gomes Nardo concluiu por expedir recomendação ao legislativo municipal pela revogação da mencionada lei. O MP sustentou que a lei, da forma que foi editada, ofendia os princípios da publicidade e da moralidade administrativa e que, portanto, ensejaria – caso não revogada – a propositura de ação civil pública para a responsabilização por atos de improbidade administrativa, para além da ação direta de inconstitucionalidade de lei municipal cabível.
Diante da efetiva atuação do MP, os vereadores-autores da lei que continuaria a tornar a caixa preta da publicidade inacessível ao povo tiveram que propor, e aprovaram às pressas, a revogação do monstrinho.
Isso prova que a câmara municipal, raríssimas exceções, vai de mal a pior. Uma legislatura que não vai deixar saudade porque encabrestada por maioria de vereadores desinteressados em deliberar com a independência que deveria ser.
Que o episódio sirva de exemplo para que os futuros vereadores e vereadoras busquem conhecer as leis e o regimento que regula o funcionamento da Casa. Cegueira política, além de tornar o legislativo fraco, leva a decisões que podem comprometer a transparência e os pilares democráticos que passam pelos princípios da legalidade e constitucionalidade, dentre outros.
(Editorial do jornal Folha da Terra deste sábado, 30 de junho)
0 comments:
Postar um comentário