A divulgação individualizada dos salários e “vantagens pecuniárias” adicionais pagos aos servidores do Executivo Municipal ainda não aparece nos sites das prefeituras da região de Bauru. Há publicação parcial do cargo e salário em alguns casos. Essa é a grande dúvida da Lei de Acesso à Informação que entrou em vigor na quarta-feira passada. A presidente Dilma Rousseff determinou por decreto a publicação da remuneração de todos servidores federais dando outro entendimento a questão.
A exceção são os que trabalham em empresas públicas, sociedades de economia mista e outros controlados pela União que atuam em regime de concorrência. O governador Geraldo Alckmin anunciou que também seguirá a norma federal até início de junho.
Nos municípios a dúvida continua: na Lei de Acesso à Informação não há expressa a obrigatoriedade, segundo o diretor administrativo de Bariri, Tiago Pultrini. Por enquanto, o tema continua aguardando definições de outras órgãos públicos, principalmente o Judiciário.
A prefeitura de Barra Bonita divulga os cargos e valores há mais de um ano, porém parcialmente: não tem a relação dos nomes.
Em Lençóis Paulista, o diretor jurídico do município, Leandro Osri, disse que aguarda um posicionamento do Supremo Tribunal Federal (STF) e de outras esferas do poder sobre a obrigatoriedade de divulgar a lista completa. “A prefeitura criou uma comissão para a elaboração da legislação municipal que regulamenta o processo à Lei de Acesso à Informação”, diz.
A lei de transparência entrou em vigor na quarta-feira passada, mas foi sancionada em 18 de novembro do ano passado e deu prazo de seis meses a todos os órgãos públicos, mas a maior parte não se adapatou as novas regras.
Pultrini também diz que aguarda o STF para decidir se publica todos os nomes individualizados dos servidores na Internet. “Por enquanto publicamos somente o cargo de carreira, sem o nome do servidor. Estamos desenvolvendo uma ferramenta para atender a determinação que entra em vigor em maio do ano que vem da divulgação em tempo real, conforme exigência para município do porte de Bariri, e isso possibilitará a divulgação (dos dados dos servidores)”, diz o diretor administrativo de Bariri.
Ele afirma que numa consulta a especialista foi orientado a aguardar a manifestação do Supremo. “Conversei com um colega que é juiz, ele disse que pode causar dano moral ao município a divulgação do nome e aconselhou a esperar o colegiado maior definir se é ou não obrigatório.”
O Supremo Tribunal Federal (STF), no entanto, decidiu ontem que vai publicar o nome, salário e demais benefícios de todos os seus servidores, ministros e ex-ministros (leia texto ao lado)
A prefeitura de Jaú também não divulga o salário de todo o funcionalismo. Segundo a assessoria de imprensa, a relação de cargos sai no Diário Oficial Municipal, sem nome individualizado. “Estamos aguardando estudo do departamento jurídico e vai ser marcada uma reunião com todas as secretarias para saber como pôr em prática a lei”, informa. A administração já tem uma ouvidoria interna.
Em Botucatu, a administração publica anualmente, no dia 31 de dezembro, a relação com funções e remuneração referentes aos cargos em comissão, sem individualizar. “A possibilidade de divulgação da relação com nomes, cargos e valores da remuneração de todo o funcionalismo público de carreira e em comissão no portal na Internet mantido pela Prefeitura ainda carece de estudos para, no caso de aplicação, serem criadas as regras para efetivar o cumprimento da lei”, informa a assessoria de comunicação do prefeito João Cury Neto (PSDB).
STF decide publicar nomes
Para cumprir a Lei de Acesso à Informação, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu na noite de ontem que irá publicar o nome, salário e demais benefícios de todos os seus servidores, ministros e ex-ministros.
Eles discutiram o assunto durante sessão administrativa extraordinária, realizada no gabinete do presidente do tribunal, ministro Carlos Ayres Britto.
O caso foi decidido por unanimidade, mas houve uma proposta inicial do ministro Ricardo Lewandowski de divulgar apenas a matrícula dos servidores, para evitar problemas de segurança.
De acordo com essa proposta, o tribunal divulgaria, de forma ampla, a matrícula do servidor, o local onde está lotado, salário e demais benefícios. Se alguém quisesse saber o nome dos funcionários, poderia requisitar individualmente o pedido ao SIC (Serviço de Informação ao Cidadão), que teria o pleito automaticamente aprovado. Os demais ministros entenderam, no entanto, que em decisão liminar de 2009, o tribunal chegou a validar ato da prefeitura de São Paulo, que divulgou na Internet sua folha de pagamento, com o nome dos respectivos servidores, e poderia soar contraditório adotar uma postura interna mais restritiva.
O ministro Gilmar Mendes também chegou a dizer que a decisão do Supremo de não divulgar os nomes seria simbólica e poderia ser seguida por outras instituições brasileiras.
(JCnet)
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