No dia em que a presidente Dilma Rousseff sancionou a lei que cria a Comissão da Verdade para apurar violações dos direitos humanos ocorridas no Brasil entre 1946 a 1988, a Organização das Nações Unidas (ONU), apesar de elogiar o País pela medida, pediu explicitamente a revogação da Lei da Anistia de 1979.
No comunicado da ONU, a alta comissária de Direitos Humanos, a indiana Navi Pillay, incentiva o País a “adotar medidas adicionais que facilitem a punição daqueles que foram responsáveis pela violação de direitos humanos no passado”. E acrescenta: “Tais medidas devem incluir a aprovação de uma nova legislação para revogar a Lei da Anistia ou declará-la inaplicável, pois impede a investigação e o fim da impunidade de graves violações dos direitos humanos”.
A Comissão da Verdade, cuja criação foi supervisionada pela presidente Dilma Rousseff – presa e torturada durante a ditadura –, foi apontada por Pillay como “um passo fundamental para a cicatrização de erros do passado e para clarificar os acontecimentos” daquela época.
A aprovação da Comissão pelo Congresso brasileiro exigiu uma longa e delicada negociação política nos bastidores para não melindrar setores do Exército brasileiro. Uma das condições impostas pelos militares foi a de que a Comissão da Verdade não tivesse poder judicial, ou seja, capacidade de julgar e punir os agentes do Estado apontados por violações dos direitos humanos.
(Fonte: Estadão)
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