O Brasil é um país de muitas leis que podem ser consideradas boas ou ruins, mas estão ai. E sobre elas até podemos discutir, mas não descumpri-las. Afinal, foram criadas para disciplinar as relações humanas, pontuando o limite de cada um em razão ao direito do outro.
Há uma questão interessante nesse contexto. Quantas vezes ouvimos que tal lei “pegou” e que outra “não pegou”? além dessas duas denominações popularescas, podemos considerar mais uma: a da lei inútil.
Exemplo que Lei que “pegou”
1. A que proíbe o fumo dentro de locais fechados. Aqui em São Paulo, a Secretaria de Comunicação fez uma campanha publicitária enorme com o médico Dráuzio Varela;
2. A que concede incentivo para quem pede nota fiscal. Depois da campanha publicitária, todo comércio pergunta se o cliente quer o CPF na nota.
Isto nos leva a concluir que uma lei “pega” dependendo basicamente da amplitude da divulgação que recebe, via propaganda oficial. Mas é também importante e necessário que cada cidadã e cidadão façam a sua parte fiscalizando, exigindo, denunciando.
Exemplo de Lei que “não pegou”
A que considera violação de direitos autorais a cópia integral de uma obra intelectual ou fonográfica. Por vezes nos deparamos com centenas, milhares de CDs e DVDs pirateados sendo comercializados livremente. Por não haver fiscalização permanente, a Lei deixa a desejar.
Exemplo de Lei inútil
A que obriga locais fechados de acesso coletivo em Belo Horizonte a passarem pelo processo de “sanitização”. De acordo com o coordenador científico da Sociedade Brasileira de Infectologia, o médico Carlos Starling, os vereadores daquela cidade deveriam consultar a Associação Médica antes de criar algo desvinculado da realidade e de princípios científicos. Ou seja, as leis inúteis enfraquecem as leis necessárias.
Eu e Paulo Zanotto somos autores de uma Lei Municipal que está em vigor desde dezembro de 2001. Das mais antigas do País, ela limita o tempo para atendimento público nos caixas das agências bancárias de Pederneiras. Sem publicidade, sem denúncia e sem fiscalização, ela carece de eficácia. Já presenciei agências bancárias serem lacradas por descumprimento de Lei semelhante.
Nos próximos comentários que farei neste Blog, buscaremos esclarecer a população e ajudá-la a fazer essa nossa lei “pegar”.
Reginaldo Monteiro
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