TRABALHADOR: Nova Reforma proíbe seguro-desemprego para quem ganha por período

A Medida Provisória que regulamenta itens pendentes da reforma trabalhista, assinada pelo presidente Michel Temer (PMDB) na última terça-feira (14), acaba com a possibilidade de proteções ao trabalhador 'chamado contrato intermitente'. Um deles, é a possibilidade de acesso ao seguro-desemprego. De acordo com a Folha de S. Paulo, a MP que regulamenta itens pendentes da reforma trabalhista ainda levantava dúvidas sobre se a seria aplicada apenas para contratados. No entanto, a lei "se aplica, na integralidade, aos contratos de trabalho vigentes", diz o texto. Havia dúvida se a nova regra seria aplicada apenas para contratados após a sua entrada em vigor. A MP esclarece que a lei "se aplica, na integralidade, aos contratos de trabalho vigentes". O chamado contrato intermitente, em que o trabalhador ganha por período (dias, semanas ou meses não consecutivos). O sistema tende a ser adotado por comércios, bares e restaurantes.