31 maio 2017

DESENTENDIMENTO: Congresso derruba veto sobre redistribuição de ISS a municípios

O Congresso Nacional derrubou, na noite desta terça-feira, 30, um veto parcial do presidente Michel Temer que impedia a redistribuição do Imposto sobre Serviços (ISS) para mais de 5,5 mil municípios brasileiros. O veto caiu por 49 votos a 1, entre os senadores, e 371 votos a 6, entre os deputados. A redistribuição do ISS estava prevista em projeto de reforma do ISS, aprovado no Senado em dezembro do passado, mas foi vetada pelo presidente. Atualmente, a arrecadação desse imposto está concentrada apenas em 35 prefeituras. O motivo é que somente as cidades nas quais estão instaladas prestadoras de serviço específicos - como empresas de cartões de créditos e débito, leasing e planos de saúde - podiam receber esse tributo. Pelo texto aprovado no Congresso, o ISS passa a ser direcionado para os municípios de domicílio dos clientes desses mesmos serviços. Essa alteração da tributação para o domicílio do cliente é uma antiga reivindicação de prefeitos. Isso porque a arrecadação de R$ 6 bilhões passa a ser dividida entre todas as cidades do País e deixa de ficar concentrada apenas em algumas prefeituras.
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