O Tribunal de Contas do Estado (TCE) julgou irregular a prestação de contas da Câmara de Jaú relativa ao exercício de 2012. Segundo o parecer do órgão, os gastos com pessoal aumentaram nos últimos 180 dias do mandato do ex-presidente Carlos Alberto Lampião (PV), contrariando a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). O Tribunal também apontou falhas na prestação de contas de adiantamentos de viagens para congressos. Lampião ficou no comando do Legislativo Jauense de janeiro de 2011 a dezembro de 2012. De acordo com o relatório da fiscalização, a partir de 5 de julho de 2012, a Casa expediu atos que aumentaram gastos com pessoal. O documento apontou ainda irregularidades em licitações, excesso de cargos comissionados e pagamentos rotineiros de horas extras sem devida comprovação da realização. O órgão também constatou falhas na prestação de contas dos adiantamentos de verba, como a falta de comprovante da participação dos beneficiários nos eventos e de devolução de saldos não utilizados, atrasos no fornecimento dos dados, despesas realizadas no mesmo período em local diverso do informado e ausência de parecer do Controle Interno da Câmara sobre a regularidade dos gastos. Em sua defesa, o então presidente alegou que as despesas com pessoal aumentaram porque ele exonerou servidores e contratou advogado por meio de concurso, além de 13 assessores parlamentares. Ele atribuiu atrasos na prestação de contas e devolução de saldos à “falha interpretativa” e disse que apresentou projeto para reduzir cargos em comissão, mas que ele foi arquivado pela atual gestão.
(JCnet)
