O Congresso Nacional analisa, nesta quinta-feira
(30), se mantém o veto integral do presidente
Lula ao chamado PL da Dosimetria. Na prática, o
projeto de lei permite a redução de penas de condenados por atos golpistas,
incluindo os ataques de 8 de janeiro de 2023. A proposta também pode
beneficiar o ex-presidente Jair Bolsonaro
e aliados condenados pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no ano passado pela
tentativa de golpe de Estado em 2022. Na
sessão conjunta do Congresso, deputados e senadores votarão separadamente. Para
derrubar o veto, são necessários ao menos 257 votos na Câmara dos Deputados e
41 votos no Senado.
O projeto
cria uma regra específica para a aplicação das penas de dois crimes contra a
democracia: abolição violenta do Estado Democrático de Direito, com pena de 4 a
8 anos de prisão, e golpe de Estado, com pena de 4 a 12 anos. Segundo
o texto, se os dois crimes forem cometidos no mesmo contexto, as penas não
poderão ser somadas. Nesses casos, a proposta determina a aplicação
do chamado “concurso formal de crimes”. Pela regra, vale a pena do crime mais
grave, acrescida de um sexto até a metade. A definição do aumento caberá à
Justiça.
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