Segurança: Governo Lula lança ECA Digital para ampliar proteção às crianças na internet

O governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) lançou nesta quarta-feira (18) o ECA Digital, estatuto que amplia regras de proteção a crianças e adolescentes, a serem seguidas por redes sociais e outras plataformas digitais. Além da regulamentação do estatuto digital, o presidente assinou outros dois decretos, um que cria o Centro Nacional de Proteção à Criança e ao Adolescente, ligado à Polícia Federal, e outro que estrutura a ANPD (Agência Nacional de Proteção de Dados), que será responsável por fiscalizar o cumprimento da nova lei. Conforme antecipou a Folha de S.Paulo, as principais mudanças implementadas pela legislação são a exigência de autorização judicial prévia de responsáveis para monetizar ou impulsionar conteúdos produzidos por crianças e adolescentes, aumento do rigor nas verificações de idade, veto a publicidades personalizadas para esse público, entre outras restrições.