Por
unanimidade, o Conselho Nacional
de Justiça (CNJ) decidiu, nesta terça-feira (3), aplicar a
penalidade de aposentadoria compulsória contra o juiz Marcelo Bretas. A punição
foi proposta pelo relator do caso José Rontondano. Ele foi acompanhado por
outros 12 conselheiros. Um deles, se declarou impedido de votar no caso. Bretas
afirmou que a decisão se trata de uma "grande injustiça", e que
"as meras palavras mentirosas de um advogado criminoso, foram aceitas como
verdades no processo administrativo. Meus advogados recorrerão dessa
decisão". Não cabe recurso ao CNJ. O único meio de impugnação à decisão do
CNJ é uma ação do STF, um mandado de segurança. Bretas atuou na Operação Lava Jato no Rio de Janeiro e está suspenso das atividades por
decisão do CNJ desde fevereiro de 2023. A aposentadoria
compulsória com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço é uma das
penalidades que o CNJ pode aplicar aos magistrados alvos de procedimentos
disciplinares.
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