O ministro do Supremo Tribunal Federal, Flávio
Dino, determinou que o município de São Paulo amplie o acesso da população aos
preços dos serviços funerários e aos critérios para pedir a gratuidade. Segundo a decisão, assinada nesta sexta-feira 7,
as informações deverão ser publicadas no site da prefeitura e fixadas em local
visível na entrada de todos os cemitérios da cidade. O magistrado determinou que, nos pontos de
atendimento das empresas do setor, sejam divulgadas cartilhas padronizadas com
informações claras sobre os serviços, pacotes e direitos dos usuários. Também
foi determinado o reforço da fiscalização pública das concessionárias, com
reajuste de multas em caso de infrações ou práticas irregulares. A decisão do ministro se deu no contexto de uma
ação protocolada pelo PCdoB, e que questiona duas leis municipais que
concederam à iniciativa privada a exploração de cemitérios e crematórios
públicos e serviços funerários. A manifestação do magistrado ainda será
analisada pelo Plenário em sessão virtual entre 21 e 28 de março.
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