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Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado pautou para a próxima
quarta-feira (4) a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) conhecida
como "PEC das Praias". O texto permite a venda de terrenos de
marinha, áreas da União localizadas à beira-mar. A medida tem gerado polêmica,
principalmente por abrir brechas para a privatização do acesso às praias, mesmo
mantendo sob domínio público as áreas utilizadas pelos banhistas. Os terrenos
de marinha correspondem a uma faixa de terra situada 33 metros após o ponto
mais alto que a maré atinge. Essas áreas incluem espaços frequentemente
ocupados por hotéis, bares e outros empreendimentos. Apesar de não abrangerem a
praia e o mar – que permaneceriam públicos – a proposta permite a venda dessas
terras a empresas ou pessoas físicas que já as ocupam, eliminando o modelo de
compartilhamento atual entre o governo e os ocupantes. O texto prevê que apenas
áreas desocupadas ou utilizadas para serviços públicos, como portos e
aeroportos, continuem sob controle da União.
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