03 dezembro 2024

Proibição de supersalários: Governo envia PEC do corte de gastos ao Congresso

O governo enviou na noite desta segunda-feira (2) ao Congresso Nacional a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) com as novas regras para abono salarial e outras medidas de corte de gastos. O projeto de lei que inclui mudanças na previdência dos militares, porém, emperrou. A mensagem do governo de encaminhamento aos parlamentares foi publicada no final da noite desta segunda-feira em edição extra do Diário Oficial da União (DOU). O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, detalhou, na última quinta (28), as medidas para contenção de despesas federais. O objetivo é equilibrar a relação entre gastos e arrecadação. A proposta é para que haja uma economia de R$ 327 bilhões no período de 2025 a 2030. Deste total, R$ 70 bilhões seriam concretizados nos próximos dois anos. O texto inclui na Constituição uma proibição para o pagamento dos supersalários de servidores, aqueles que tem os chamados penduricalhos que ultrapassam o teto do funcionalismo. 

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