O STF (Supremo
Tribunal Federal) começa a julgar na quarta-feira (27) as ações
que tratam sobre o Marco Civil da
Internet e a regulamentação
das redes sociais. São três ações na corte relacionados ao assunto e
que serão discutidas em conjunto. Os processos estão sob a relatoria dos
ministros Dias Toffoli, Luiz Fux e Edson Fachin. Em um deles, é discutido se o artigo 19
do Marco Civil da Internet é inconstitucional. Esse trecho da lei
afirma que para provedores de internet e aplicativos de redes sociais removerem
conteúdos das redes é preciso uma ordem judicial. Outra ação trata da
responsabilidade dos provedores pelo conteúdo gerado pelos usuários. Também
trata sobre a possibilidade de remoção de conteúdos que possam ofender direitos
de personalidade, incitar o ódio ou difundir notícias fraudulentas a partir de
notificação extrajudicial. Por fim, a última ação discute a
possibilidade de bloqueio do aplicativo de mensagens WhatsApp por decisões
judiciais. Na matéria, é debatido se o bloqueio ofende o direito à liberdade de
expressão e comunicação e o princípio da proporcionalidade.
0 comments:
Postar um comentário