O projeto de lei que eleva para R$ 10 mil a multa mínima
em caso de abusos ou maus-tratos envolvendo animais, domésticos ou não, foi
aprovado pela Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados. O
deputado Marcelo Queiroz (PP-RJ), relator do projeto, recomendou a aprovação do
substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável para o
Projeto de Lei 300/23, do deputado Célio Studart (PSD-CE). O texto aprovado
altera a Lei dos Crimes Ambientais, mas não muda o valor máximo das multas, que
atualmente pode chegar a R$ 50 milhões. “O novo texto não altera em nada a
intenção original do projeto”, disse Queiroz. De acordo com o deputado Célio
Studart, a Lei Sansão definiu em 2020 que os crimes contra cães e gatos serão punidos
com prisão de dois a cinco anos, mais proibição da guarda e multa (sem
especificar o valor).
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