Projeto de lei: Crimes contra cães e gatos podem ter multa mínima de R$ 10 mil

O projeto de lei que eleva para R$ 10 mil a multa mínima em caso de abusos ou maus-tratos envolvendo animais, domésticos ou não, foi aprovado pela Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados. O deputado Marcelo Queiroz (PP-RJ), relator do projeto, recomendou a aprovação do substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável para o Projeto de Lei 300/23, do deputado Célio Studart (PSD-CE). O texto aprovado altera a Lei dos Crimes Ambientais, mas não muda o valor máximo das multas, que atualmente pode chegar a R$ 50 milhões. “O novo texto não altera em nada a intenção original do projeto”, disse Queiroz. De acordo com o deputado Célio Studart, a Lei Sansão definiu em 2020 que os crimes contra cães e gatos serão punidos com prisão de dois a cinco anos, mais proibição da guarda e multa (sem especificar o valor).