O STF (Supremo Tribunal Federal) marcou para esta quarta-feira (14)
a retomada do julgamento de uma ação apresentada pela PGR (Procuradoria-Geral
da República) que questiona trechos do Código Brasileiro de Aeronáutica sobre o
acesso a informações do Sipaer (Sistema de Investigação e Prevenção de
Acidentes Aeronáuticos) e sobre o sigilo nas investigações de acidentes aéreos
no Brasil. O tema é o primeiro item da pauta e entrou na
previsão de julgamentos após a queda de uma aeronave em
Vinhedo (SP), na última sexta-feira (9), que matou 62 pessoas. O
julgamento começou em 2021 e foi suspenso por um pedido de vista, ou seja, mais
tempo para analisar o caso, do ministro Alexandre de Moraes. Antes disso, o
relator do caso, Kassio Nunes Marques, votou contra o pedido de alterações.
Segundo a ação, “ao dispor que as análises e conclusões da investigação do
Sipaer não podem ser utilizadas para fins probatórios em processos e
procedimentos administrativos e judiciais, e que somente serão fornecidas
mediante requisição judicial, o texto do Código veda claramente o acesso de
pessoas e órgãos envolvidos a informações de seu legítimo interesse e
necessárias ao cumprimento de sua missão constitucional, no caso de órgãos do
sistema de Justiça, como o Ministério Público e a polícia criminal”.
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