Com o aval do Senado, nesta quinta (15), o
Congresso Nacional aprovou a PEC da Anistia, que reduz a punição de partidos
por multas oriundas do descumprimento de repasses mínimos para candidaturas de
pessoas negras. E também diminui o montante de recursos destinados nas eleições
a esse grupo social, que representa 55,5% da população, segundo o Censo 2022. Poderia
se chamar de PEC da Falsa Maioria Branca, pois evidencia que a preocupação com
a pluralidade na política é apenas discurso de campanha eleitoral. E que
"mudança" é, não raro, slogan de marqueteiro resgatado do limbo de
dois em dois anos. A proposta também cria um programa eterno de refinanciamento
de dívidas e concede aos partidos e a seus institutos imunidade tributária. Ah,
e dá perdão em casos de multas por conta de irregularidades nas prestações de contas.
Medidas do tipo "coisa de mãe". Neste caso, mãe de filho branco e
criado no leite de pera. Os defensores da emenda constitucional afirmam que ela
traz a obrigatoriedade de os partidos repassarem, pelo menos, 30% dos recursos
do fundo eleitoral para financiarem candidaturas de pessoas negras. Mas,
primeiro, não há nada que garanta distribuição igualitária desse montante, ou
seja, as cúpulas poderão destinar muito para poucos (normalmente quem já tem
cargo) e pouco para muitos (os que tentam ser eleitos pela primeira vez). Há
aspectos que dizem respeito à vida e dignidade de grupos que não temos
legitimidade para discutir e decidir.
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