O ex-ministro da Justiça e senador Flávio Dino
(PSB-MA) protocolou, na manhã desta 6ª feira (2.fev.2024), um projeto de lei
para proibir a instalação de acampamentos e outras estruturas nos arredores
de quartéis e áreas militares. Este é o 1º PL protocolado por Dino em seu
mandato como senador pelo Maranhão. Ele passou o bastão do Ministério da
Justiça para Ricardo Lewandowski na 5ª feira (1.fev) e exercerá o cargo de senador
da República até 22 de fevereiro, quando assumirá uma vaga no STF (Supremo
Tribunal Federal). O texto altera o
Decreto-Lei 3.437/1941, que disciplina o uso do espaço ao redor de
fortificações e organizações militares. Ele teve como base os ataques aos Três
Poderes em 8 de janeiro de 2023. De novembro de 2022 até o episódio,
acampamentos ficaram instalados em frente a quartéis do Exército em todo o país
para pedir uma revisão do resultado da eleição presidencial. O texto do projeto
diz que devem ser observados protocolos específicos de segurança em um raio de
1.320 metros, a contar dos muros dos quartéis. Segundo Dino, os atos
extremistas “reforçam a necessidade de se ajustar o ordenamento jurídico
brasileiro a fim de evitar que equipamentos públicos sejam usados como pontos
de referência para aglomerações que possam culminar em atos atentatórios ao
Estado Democrático de Direito”.
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