Lei das “saidinhas”: Secretários estaduais querem mudanças no regime semiaberto

O Conselho Nacional dos Secretários de Estado da Justiça, Cidadania, Direitos Humanos e Administração Penitenciária (Consej) irá propor ao Senado o aprimoramento do projeto de lei que prevê o fim das “saidinhas” de presos em datas comemorativas. Uma nota técnica sobre o assunto será entregue aos senadores na volta do recesso parlamentar. A ideia, segundo Marcus Castelo Branco Rito, secretário de Justiça de Rondônia e presidente do Consej, é que a nota proponha novas regras para a progressão do regime fechado para o semiaberto, ao invés de proibir as saídas temporárias daqueles que estão no sistema penitenciário brasileiro. “Nós temos que pensar em aprimorar, fazer mudanças no semiaberto. Porque existe uma lógica: essa pessoa já vai sair para trabalhar, estudar, não só nos feriados. E se não tivermos mais a saidinha? A pessoa vai ficar presa 15 anos, direto, sem viver em sociedade?”, afirma Rito à CNN. “A população precisa entender que um dia aquela pessoa vai deixar a prisão de todo jeito. Ela não vai ficar presa para sempre, pois não temos prisão perpétua no Brasil.”