Comissão de Segurança Pública da Câmara
dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (20) um projeto de lei complementar
que passa aos estados e ao Distrito Federal a competência para legislarem sobre
posse e porte de armas de fogo usadas em defesa pessoal, práticas desportivas e
controle de espécies exóticas invasoras. Atualmente, a Polícia Federal é a
responsável por conceder posse e porte de armas de fogo no país. Pelo texto, o
porte e a posse valerão somente no território do estado e poderão ser
concedidos apenas a quem comprovar residência no local. O estado terá de
instituir sistema de controle de armas, ligado ao Sistema Nacional de
Informações de Segurança Pública (Sinesp), do Ministério da Justiça, que
controla e monitora os armamentos em poder da população. De acordo com autora
da proposta, deputada Caroline de Toni (PL-SC), a Constituição permite que
algumas competências exclusivas da União sejam delegadas a estados e que as
regras sobre armas devem considerar as peculiaridades regionais. O relator,
deputado Junio Amaral (PL-MG), defende que “as realidades distintas nos vários
estados demandam análises específicas”.
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