21 setembro 2023

Terrivelmente o que? MPF pede a Mendonça que reconsidere decisão de liberar Crivelatti de comparecer à CPI

O Ministério Público Federal pediu ao ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), que reconsidere a decisão que autorizou Osmar Crivelatti, ex-coordenador administrativo da Ajudância de Ordens da Presidência da República na gestão de Jair Bolsonaro (PL), a faltar à Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do 8 de Janeiro. Para o MPF, o STF já autorizou as Comissões Parlamentares de Inquérito a ter os mesmos poderes de investigação que são próprios das autoridades judiciais, não sendo permitido à pessoa convocada deixar de atender à convocação. “A autorização para que o paciente não compareça à CPI importa em enfraquecimento e desprestígio do poder investigatório e de fiscalização que a Constituição conferiu ao Congresso e às Casas parlamentares sobre os fatos que se insiram no âmbito das suas competências”, disse o MPF. De acordo com a defesa de Crivelatti, é juridicamente impossível distinguir quais perguntas deverão ser respondidas por ele, como testemunha, e em quais ele poderá exercer o direito de ficar em silêncio, como investigado, tendo em vista a confusão entre o objeto da CPMI e os fatos apurados na investigação policial em trâmite no STF.

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