O
Ministério Público Federal pediu ao ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), que
reconsidere a decisão que autorizou Osmar Crivelatti, ex-coordenador
administrativo da Ajudância de Ordens da Presidência da República na gestão de
Jair Bolsonaro (PL), a faltar à Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI)
do 8 de Janeiro. Para o MPF, o STF já autorizou as Comissões
Parlamentares de Inquérito a ter os mesmos poderes de investigação que são
próprios das autoridades judiciais, não sendo permitido à pessoa convocada
deixar de atender à convocação. “A autorização para que o paciente não
compareça à CPI importa em enfraquecimento e desprestígio do poder
investigatório e de fiscalização que a Constituição conferiu ao Congresso e às
Casas parlamentares sobre os fatos que se insiram no âmbito das suas
competências”, disse o MPF. De acordo com a defesa de Crivelatti, é
juridicamente impossível distinguir quais perguntas deverão ser respondidas por
ele, como testemunha, e em quais ele poderá exercer o direito de ficar em
silêncio, como investigado, tendo em vista a confusão entre o objeto da CPMI e
os fatos apurados na investigação policial em trâmite no STF.
21 setembro 2023
Reginaldo Monteiro

Administrador do Blog

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