O governo
publicou nesta terça-feira (25), em Diário Oficial da União, a Medida
Provisória (MP) que regulamenta as apostas esportivas. As regras já estão em
vigor, mas terão de ser analisadas em até 120 dias pelo Congresso Nacional para
não perder validade. As empresas, conhecidas como "bets" serão
taxadas em 18% sobre o chamado "Gross Gaming Revenue" (GGR), que é a
receita obtida com todos os jogos após o pagamento dos prêmios aos jogadores e
imposto de renda (IR) sobre a premiação. Em maio, o Ministério da Fazenda
havia divulgado uma proposta que
previa a taxação das apostas, além de regras para evitar manipulação
dos jogos. À época, o governo tinha indicado que a tributação seria de 16%. Projeções
da Fazenda indicam que o governo pode arrecadar até R$ 2
bilhões, em 2024, com a regulamentação. Nos anos seguintes, a
estimativa varia entre R$ 6 bilhões e R$ 12 bilhões. A MP altera a Lei Federal
nº 13.756, publicada em 2018, que regulamenta a exploração de loterias de
aposta de quota fixa pela União, também conhecidas como "bets". Antes,
a lei previa que essa modalidade era um serviço público exclusivo da União. O
termo "exclusivo" foi retirado do texto.
(g1)
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