O ministro Dias Toffoli,
do Supremo Tribunal Federal (STF) , liberou, nesta quinta-feira (4), para
julgamento uma ação que trata sobre as regras definidas no Marco Civil da
Internet para responsabilizar os provedores que atuam na rede mundial. A
liberação do caso para julgamento ocorreu dois dias após o adiamento, no
Congresso Nacional, da votação do projeto de lei que trata do combate às fake
news e regulamenta as redes sociais. A data para análise do processo dependerá
de definição da presidente do Supremo, ministra Rosa Weber, a quem cabe a
definição da pauta de julgamentos da Corte. Na ação relatada por Dias Toffoli,
o tribunal vai julgar a constitucionalidade da regra do Marco Civil da Internet
(Lei 12.965/2014) que exige ordem judicial prévia para responsabilização dos
provedores por atos ilícitos. A matéria foi discutida em uma audiência pública
convocada em março pelo Supremo.
(IG)
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